AREsp 1850927 - DECISAO

AREsp 1850927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido quanto à aplicação da MP 2.169/2001 sobre atualização pelo IPCA-E que não foi atacado, o que impede o provimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravada: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Acordo Administrativo, Excesso De Execução, Incidência Do PSS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 interpretação do art. 6º da MP 2.169/2001 sobre atualização pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido quanto à aplicação da MP 2.169/2001 sobre atualização pelo IPCA-E que não foi atacado, o que impede o provimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.