REsp 1944123 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do alegado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Autor: Gilvando Domingos Alves; Associação/terceiro Interessado: ADUFPB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Compensação De Reajuste De 28, 86%, Precatórios/rpvs, Ação Rescisória, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Recorrente
Gilvando Domingos Alves
Autor
ADUFPB
Associação/terceiro Interessado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 dissídio jurisprudencial quanto à compensação do reajuste de 28,86%
- 3 prescrição da pretensão executória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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