AREsp 1864047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ); e o recurso especial, para prosperar, exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CELESTE DO PATROCÍNIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA CELESTE DO PATROCÍNIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 139, 141, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 40 e 46 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ); e o recurso especial, para prosperar, exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.