AREsp 1856721 - DECISAO

AREsp 1856721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que apontavam a impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e a incidência das Súmulas nº 7, 13 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III do NCPC e da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: ALAÍDE GABRIEL MANOEL (ALAÍDE); Réu: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Desconto Consignado, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Desconto Consignado +1 more

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Parties

ALAÍDE GABRIEL MANOEL (ALAÍDE)

Autor

BANCO BMG S.A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7, 13 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que apontavam a impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e a incidência das Súmulas nº 7, 13 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III do NCPC e da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial