AREsp 1861779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque acolher a alegação de limitação do capital segurado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, não houve comprovação pela recorrente de que a limitação a R$ 50.000,00 seria aplicável nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Limitação Do Capital Segurado, Indenização Securitária
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Case Brief

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Parties

Seguradora

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ impeditiva de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  2. 2 existência e aplicabilidade de cláusula que limitaria o capital segurado a R$ 50.000,00
  3. 3 interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque acolher a alegação de limitação do capital segurado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, não houve comprovação pela recorrente de que a limitação a R$ 50.000,00 seria aplicável nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.