AREsp 1863747 - DECISAO

AREsp 1863747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal controvertidos nas razões do recurso, o que torna deficiente sua fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido/autor Substituto Processual: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Execução, Prescrição Quinquenal, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Execução Prescrição Quinquenal +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante/recorrente

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Recorrido/autor Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Ilegitimidade de parte que não participou da ação coletiva para pedir cumprimento de sentença (controvérsia jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal controvertidos nas razões do recurso, o que torna deficiente sua fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.