AREsp 1230091 - DECISAO

AREsp 1230091 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações trazidas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), a imputação de responsabilidade das pessoas físicas não indicou o dispositivo legal violado (incidindo Súmula 284/STF), e a modificação da redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou adequadamente, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas, as questões sobre as contas e sucumbência.

Parties
Recorrido: Pedro Armando Miranda da Silva; Recorrido: Luciano Lângaro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prestação De Contas, Prequestionamento, Supressão De Instância, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Preclusão, Inovação Recursal, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Prestação De Contas Prequestionamento Supressão De Instância Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

Pedro Armando Miranda da Silva

Recorrido

Luciano Lângaro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada supressão de instância e inovação recursal
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações trazidas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), a imputação de responsabilidade das pessoas físicas não indicou o dispositivo legal violado (incidindo Súmula 284/STF), e a modificação da redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou adequadamente, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas, as questões sobre as contas e sucumbência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se