AREsp 1862241 - DECISAO

AREsp 1862241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ausência de interesse de agir (pois o acolhimento exigiria reexame de prova) e, quanto às alegações de violação constitucional, declarou-se incabível o recurso especial por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Interesse De Agir, Execução Individual Vs. Execução Coletiva, Transito Em Julgado, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Interesse De Agir Execução Individual Vs. Execução Coletiva Transito Em Julgado +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 presença de interesse de agir para execução individual diante de ação coletiva
  3. 3 eficácia de decisão coletiva e cumprimento pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ausência de interesse de agir (pois o acolhimento exigiria reexame de prova) e, quanto às alegações de violação constitucional, declarou-se incabível o recurso especial por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.