AREsp 1859457 - DECISAO

AREsp 1859457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, obstando o exame do recurso conforme o entendimento consolidado pela Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Anuênios, Congelamento De Vantagens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 280 STF Remessa Necessária +5 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 incidência da remessa necessária e sua exceção conforme art. 496, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, obstando o exame do recurso conforme o entendimento consolidado pela Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.