AREsp 1808782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF (razões dissociadas do que foi decidido) e porque havia óbice também da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fática, além de constatar-se que o art. 204 do CTN não traz...

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Parties
Agravante: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.; Agravado: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Vício De Integração, Lançamento Tributário, ICMS, Auto De Infração, Presunção De Circulação, Obrigação Acessória
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação Vício De Integração Lançamento Tributário +4 more

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Parties

GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o art. 204 do CTN contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF (razões dissociadas do que foi decidido) e porque havia óbice também da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fática, além de constatar-se que o art. 204 do CTN não traz comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.