AREsp 1843868 - DECISAO

AREsp 1843868 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração: o Tribunal de origem enfrentou a questão, apreciou as provas e concluiu, com base em e-mail, que a autora teve ciência das irregularidades e autorizou o prosseguimento da obra, de modo que a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.022 E Súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Responsabilidade Por Vício Na Prestação De Serviços, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Responsabilidade Por Vício Na Prestação De Serviços Inversão Do Ônus Da Prova (cdc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.022 E Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a alegada falta de informações prévias (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do CDC e responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa (arts. 6º, III; 12; 14)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração: o Tribunal de origem enfrentou a questão, apreciou as provas e concluiu, com base em e-mail, que a autora teve ciência das irregularidades e autorizou o prosseguimento da obra, de modo que a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se