AREsp 1885419 - DECISAO

AREsp 1885419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA AQUINO MARTINI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prescrição Trienal, Ilegitimidade Passiva, Mora Construtiva, Danos Morais, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Cláusula Penal +7 more

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Parties

ANA MARIA AQUINO MARTINI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 141 e 1.013 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.