AREsp 1880932 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos de declaração, faltando o requisito especial do prequestionamento previsto pela jurisprudência (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS BARBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade, Prova, Art. 386 CPP, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Correlação, Receptação, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Prova Art. 386 CPP Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS BARBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de prova de autoria vs anulação da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos de declaração, faltando o requisito especial do prequestionamento previsto pela jurisprudência (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.