REsp 1944197 - DECISAO

REsp 1944197 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Procedimento Recursal
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial apresentado diretamente ao STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.