AREsp 1887947 - DECISAO

AREsp 1887947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, al. 'c') nem particularizaram o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não houve prequestionamento nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: IRACY FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACY FERREIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC por insuficiência de fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, al. c) e do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, al. 'c') nem particularizaram o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não houve prequestionamento nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial