AREsp 1902216 - DECISAO

AREsp 1902216 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 13/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplicou-se a previsão de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIMA DUARTE & SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIMA DUARTE & SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 13/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplicou-se a previsão de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.