AREsp 1864890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica; assim, havia óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARGARIDA BANDEIRA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação (art. 489 Cpc), Recomposição Salarial Da URV, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação (art. 489 Cpc) Recomposição Salarial Da URV Prescrição +1 more

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Parties

MARGARIDA BANDEIRA ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 489 do CPC (ausência de fundamentação específica no acórdão estadual)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação imprecisa do dispositivo federal tido por violado
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica; assim, havia óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.