AREsp 1861981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando inviável a apreciação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: J FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

J FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Necessidade de acareação e produção de prova pericial
  3. 3 Alegação de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando inviável a apreciação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.