REsp 1883052 - DECISAO

REsp 1883052 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1005)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1005).
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Representativo De Controvérsia, Afetação, Suspensão De Recursos, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Recurso Representativo De Controvérsia Afetação Suspensão De Recursos Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1005)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual que coincide com pedido de ação civil pública
  2. 2 incidência de afetação de recurso especial e seus efeitos processuais (suspensão de recursos)
  3. 3 aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e atos normativos correlatos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1005).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte