AREsp 1867989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 408 e 436, IV do CPC/15), faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, a recorrente trouxe argumentos dissociados dos fundamentos fáticos e probatórios que permaneceram inalterados (regularidade da contratação e uso do crédito), configurando inovação recursal vedada, e não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FRANCISCA GOMES DOS SANTOS; Recorrida: Instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Instituição financeira demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de artigos 408 e 436, IV do CPC/15
  2. 2 comprovação da contratação e do efetivo uso do crédito em contratos de empréstimo consignado
  3. 3 possibilidade de inovação recursal sobre alegada falta de liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 408 e 436, IV do CPC/15), faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, a recorrente trouxe argumentos dissociados dos fundamentos fáticos e probatórios que permaneceram inalterados (regularidade da contratação e uso do crédito), configurando inovação recursal vedada, e não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15.