AREsp 1819233 - DECISAO

AREsp 1819233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve descumprimento de ordem judicial pela operadora, pois o tratamento foi custeado pela ré (cerca de R$ 294.000,00) e valores foram depositados em favor do hospital; a cobrança dirigida à paciente foi posteriormente cancelada e não houve desembolso pela beneficiária, o que afasta a incidência da multa cominatória. Ademais, não restaram comprovados os requisitos para concessão de justiça gratuita nem para efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. Contudo, verificou-se ausência de propósito protelatório nos embargos de declaração, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita Tutela De Urgência Multa Cominatória +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial (multa cominatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve descumprimento de ordem judicial pela operadora, pois o tratamento foi custeado pela ré (cerca de R$ 294.000,00) e valores foram depositados em favor do hospital; a cobrança dirigida à paciente foi posteriormente cancelada e não houve desembolso pela beneficiária, o que afasta a incidência da multa cominatória. Ademais, não restaram comprovados os requisitos para concessão de justiça gratuita nem para efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. Contudo, verificou-se ausência de propósito protelatório nos embargos de declaração, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC);
  • Indefere-se o pedido de concessão da justiça gratuita por ausência de prova robusta da hipossuficiência superveniente;