AREsp 1892795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por estar em conformidade com precedente repetitivo, sendo aplicável a previsão legal de que cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/15); a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Parties
Insurgente: CARLOS ROBERTO SOARES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES RANGEL

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/15 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/15 (agravo interno)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e inviabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por estar em conformidade com precedente repetitivo, sendo aplicável a previsão legal de que cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/15); a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.