AREsp 1869094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais controvertidos, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: J. E. G. ROCHA VEICULOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

J. E. G. ROCHA VEICULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 divergência jurisprudencial quanto à abrangência de acordo firmado entre autor e um dos réus
2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.