REsp 1941976 - DECISAO

REsp 1941976 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal de origem (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência de juros remuneratórios sobre as diferenças de caderneta de poupança e aplicou precedentes e entendimentos pertinentes (STF e STJ) sobre correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Capitalização Mensal
Processual Civil Previdenciário Direito Financeiro Direito Tributário Recurso Especial Coisa Julgada Juros Remuneratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre diferenças decorrentes de atualização incorreta de caderneta de poupança
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada por condenação a juros não previstos no título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal de origem (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência de juros remuneratórios sobre as diferenças de caderneta de poupança e aplicou precedentes e entendimentos pertinentes (STF e STJ) sobre correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.