AREsp 1908248 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 21/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 23 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 23 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 21/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se