REsp 1945245 - DECISAO

REsp 1945245 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu pela ilegalidade da exoneração com fundamento em normas constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: Município de Canto do Buriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Exoneração De Servidor Público, Cobrança De Salários Atrasados (13º E 1/3 Constitucional), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Exoneração De Servidor Público Cobrança De Salários Atrasados (13º E 1/3 Constitucional) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Município de Canto do Buriti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de decisão judicial declarando a exoneração ilegal (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade do exame pelo STJ de matéria constitucional reservada ao STF (arts. 7º, VIII e XVII, e 39, §3º, CRFB/1988)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu pela ilegalidade da exoneração com fundamento em normas constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida