AREsp 1818428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se não ser possível seu exame plenário porque a apreciação demandaria análise do teor da Resolução ANEEL 63/2004 (ato normativo infralegal não equivalente a lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF) e, em qualquer hipótese, implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Alegações Finais, Processo Administrativo, Nulidade, Súmula 7/stj
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Parties

União

Agravante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de verificar ato normativo (Resolução ANEEL 63/2004)
  2. 2 ocorrência de omissão sancionável pelo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais em processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se não ser possível seu exame plenário porque a apreciação demandaria análise do teor da Resolução ANEEL 63/2004 (ato normativo infralegal não equivalente a lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF) e, em qualquer hipótese, implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.