AREsp 1837707 - DECISAO

AREsp 1837707 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544 §4º I do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), do art. 932 III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA PAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 187 Do Código Civil, Arts. 113 E 422 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 187 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544 §4º I do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), do art. 932 III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.