AREsp 1399102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com conteúdo normativo apto a impugnar as razões do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial pela insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a matéria exige exame de norma de direito local, vedado em recurso especial (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STF, Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmulas Do STF Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de norma de direito local em recurso especial (Súmula 280 do STF)
  3. 3 aplicação do princípio da legalidade tributária quanto ao parcelamento parcial de créditos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com conteúdo normativo apto a impugnar as razões do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial pela insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a matéria exige exame de norma de direito local, vedado em recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.