AREsp 1905127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não cabe regularização posterior conforme art. 1.003, §6º; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO BEZERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALDO BEZERRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º e §6º; 1.029; 219)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não cabe regularização posterior conforme art. 1.003, §6º; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.