AREsp 1762036 - DECISAO

AREsp 1762036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que juros de mora e correção monetária são consectários de ordem pública e podem ser examinados de ofício, de modo que a alegação de julgamento extra petita baseada apenas no art. 1.013 do CPC/2015 não é suficiente; verificou-se deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Trienal, Restituição De Juros Incidentes Sobre Tarifas Bancárias, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Trienal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.013 do CPC/2015 por julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária por se tratarem de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que juros de mora e correção monetária são consectários de ordem pública e podem ser examinados de ofício, de modo que a alegação de julgamento extra petita baseada apenas no art. 1.013 do CPC/2015 não é suficiente; verificou-se deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.