REsp 1931961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial era incabível quando fundado em alegada violação a súmula (que não equivale a dispositivo de lei federal) e por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência jurisprudencial, configurando deficiência da fundamentação que inviabiliza a abertura da instância especial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: L S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Ação Revisional Repetição De Indébito Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

L S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era incabível quando fundado em alegada violação a súmula (que não equivale a dispositivo de lei federal) e por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência jurisprudencial, configurando deficiência da fundamentação que inviabiliza a abertura da instância especial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 552/554 que negou provimento ao recurso especial.