REsp 1814435 - DECISAO

REsp 1814435 - DECISAO

Havendo demonstração de que o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante e necessária à decisão (ausência de análise sobre a exigência de Lei Complementar para a instituição do FUNRURAL para o produtor rural pessoa física sem empregados e área superior a 4 módulos fiscais), configurou-se omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/73, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que a corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), FUNRURAL, Vício De Formalidade Legislativa (lei Complementar), Segurado Especial
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/73) FUNRURAL Vício De Formalidade Legislativa (lei Complementar) Segurado Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à ausência de Lei Complementar para instituição do FUNRURAL aplicável ao produtor rural pessoa física sem empregados que utiliza área superior a 4 módulos fiscais
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade pelo STF no RE 362.852/MG em relação aos segurados especiais
  3. 3 aplicabilidade do artigo 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante e necessária à decisão (ausência de análise sobre a exigência de Lei Complementar para a instituição do FUNRURAL para o produtor rural pessoa física sem empregados e área superior a 4 módulos fiscais), configurou-se omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/73, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que a corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração