AREsp 1872789 - DECISAO

AREsp 1872789 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica e da ausência de indicação precisa dos incisos/paragraphos/alinhas supostamente violados, além de considerar inadequado o fundamento em suposta violação de súmula, aplicando a Súmula 518 do STJ; por esse motivo manteve a inadmissão do recurso especial e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Necessária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Jurisprudência Repetitiva (art. 927 Cpc), Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 518 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Remessa Necessária Omissão (art. 1.022 Cpc) Jurisprudência Repetitiva (art. 927 Cpc) Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 518 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 remessa necessária e iliquidez da sentença (art. 496 CPC / art. 475 CPC/73)
  3. 3 obrigatoriedade de observar tese de recursos repetitivos (art. 927 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica e da ausência de indicação precisa dos incisos/paragraphos/alinhas supostamente violados, além de considerar inadequado o fundamento em suposta violação de súmula, aplicando a Súmula 518 do STJ; por esse motivo manteve a inadmissão do recurso especial e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.