AREsp 1911254 - DECISAO

AREsp 1911254 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILBRONSI FILTROS DE BRONZE SINTERIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FILBRONSI FILTROS DE BRONZE SINTERIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.