AREsp 1902318 - DECISAO

AREsp 1902318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada relaciona-se ao indeferimento/concessão de tutela provisória (medida liminar), questão que, em regra, não é objeto de recurso especial conforme Súmula 735/STF, e porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem enfrentou os pontos necessários à decisão.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.; 1ª Agravada: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.; Consórcio Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Medida Liminar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Medida Liminar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf +1 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Agravante

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

1ª Agravada

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Consórcio Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede/indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada relaciona-se ao indeferimento/concessão de tutela provisória (medida liminar), questão que, em regra, não é objeto de recurso especial conforme Súmula 735/STF, e porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem enfrentou os pontos necessários à decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.