REsp 1885445 - DECISAO

REsp 1885445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegação de violação de dispositivos constitucionais e atos normativos que não são leis federais (art. 105, III, "a", CF/88), contém alegação genérica de ofensa à lei sem prequestionamento adequado (Súmula 284/STF; Súmula 282/STF) e porque há fundamento do...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Requerentes: ODETE TOZO TONDATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Violação De Dispositivo Constitucional, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Violação De Dispositivo Constitucional Alegação Genérica De Ofensa À Lei Prequestionamento Fundamento Não Impugnado

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

ODETE TOZO TONDATO E OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 inadmissibilidade por alegação genérica de ofensa à lei
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegação de violação de dispositivos constitucionais e atos normativos que não são leis federais (art. 105, III, "a", CF/88), contém alegação genérica de ofensa à lei sem prequestionamento adequado (Súmula 284/STF; Súmula 282/STF) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); por essas razões o Tribunal, com base no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.