AREsp 1915569 - DECISAO

AREsp 1915569 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 11/02/2021, após a intimação do acórdão recorrido em 08/01/2021, revelando intempestividade ao exceder o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; ademais, a parte não comprovou, no ato, eventual feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: VITOR HUGO OLIVEIRA BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VITOR HUGO OLIVEIRA BATALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 11/02/2021, após a intimação do acórdão recorrido em 08/01/2021, revelando intempestividade ao exceder o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; ademais, a parte não comprovou, no ato, eventual feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.