AREsp 1891278 - DECISAO

AREsp 1891278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), aplicando-se a Súmula 284/STF, e porquanto o recurso especial exige violação de lei federal, não a invocação genérica de princípios.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE LORENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia quanto à necessidade de recebimento do agravo de instrumento devido a contradição na tramitação processual
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva para tornar recorrível decisão sobre migração do ente público para o polo ativo ou passivo da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), aplicando-se a Súmula 284/STF, e porquanto o recurso especial exige violação de lei federal, não a invocação genérica de princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.