REsp 1951872 - DECISAO

REsp 1951872 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza salarial nem que o saldo da caderneta de poupança na data da constrição era inferior ao teto de 40 salários-mínimos; reconhecer a impenhorabilidade exigiria revolver prova e matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIVA CRISTIANE SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Verbas Salariais, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Recurso Especial Penhora De Valores Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Verbas Salariais Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

DIVA CRISTIANE SILVA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, IV e X do CPC/2015
  2. 2 comprovação da natureza salarial da verba bloqueada
  3. 3 aplicação do limite de 40 salários-mínimos para impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza salarial nem que o saldo da caderneta de poupança na data da constrição era inferior ao teto de 40 salários-mínimos; reconhecer a impenhorabilidade exigiria revolver prova e matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.