AREsp 1878471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, obstando o exame do recurso na forma da Súmula 284 do STF, e porque a decisão atacada fundamentou-se em legislação local, impedindo o conhecimento do apelo por aplicação análoga da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Congelamento De Vantagens, Servidores Públicos, Militares
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Congelamento De Vantagens Servidores Públicos +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicabilidade da legislação local (Lei Complementar n.50/2003) e alcance quanto aos militares
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, obstando o exame do recurso na forma da Súmula 284 do STF, e porque a decisão atacada fundamentou-se em legislação local, impedindo o conhecimento do apelo por aplicação análoga da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.