AREsp 1916884 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; trata-se de erro grosseiro na interposição do recurso, razão pela qual o princípio da fungibilidade não se aplica, exigindo-se dúvida objetiva que não existe no caso, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 804/817.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Fungibilidade, Competência
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recursos Princípio Da Fungibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 consequências da interposição de recurso ao tribunal incorreto

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; trata-se de erro grosseiro na interposição do recurso, razão pela qual o princípio da fungibilidade não se aplica, exigindo-se dúvida objetiva que não existe no caso, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 804/817.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 804/817.
  • Publique-se.