AREsp 1879119 - DECISAO

AREsp 1879119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configuração do óbice da Súmula 211/STJ, não se verificando omissão remediável pelos embargos de declaração que foram desacolhidos.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte No Feito Originário: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Proteção Do Patrimônio Cultural, Separação Dos Poderes, Embargos De Declaração
Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Proteção Do Patrimônio Cultural Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para proteção de bens públicos vs. discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configuração do óbice da Súmula 211/STJ, não se verificando omissão remediável pelos embargos de declaração que foram desacolhidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).