REsp 1733895 - DECISAO

REsp 1733895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por se tratar de matéria relativa à suficiência probatória, a qual não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente reconheceu-se a orientação jurisprudencial de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, exigindo apenas a demonstração da frustração da competitividade.

Parties
Agravante: HUGO CAITANO DA NOBREGA; Acusado: Evaldo Costa Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Retroativa, Suficiência De Provas, Crime De Fraude Em Licitação (art. 90 Lei 8.666/1993)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Recurso Especial Prescrição Retroativa Suficiência De Provas Crime De Fraude Em Licitação (art. 90 Lei 8.666/1993)

Case Brief

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Parties

HUGO CAITANO DA NOBREGA

Agravante

Evaldo Costa Gomes

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por se tratar de matéria relativa à suficiência probatória, a qual não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente reconheceu-se a orientação jurisprudencial de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, exigindo apenas a demonstração da frustração da competitividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.