AREsp 1929360 - DECISAO

AREsp 1929360 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2019 e interposição em 16/10/2019), não sendo possível regularizar eventual feriado local após a interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 e do CPC aplicável conforme data de publicação
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2019 e interposição em 16/10/2019), não sendo possível regularizar eventual feriado local após a interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...