AREsp 1936984 - DECISAO

AREsp 1936984 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2021 e interposição em 23/03/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por força do art. 1.003, §6º, do CPC, não passível de regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO MONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação de feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2021 e interposição em 23/03/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por força do art. 1.003, §6º, do CPC, não passível de regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.