REsp 1942852 - DECISAO

REsp 1942852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de a impossibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem suscitada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ que exigem prequestionamento expresso ou, no caso de prequestionamento ficto, observância do art.1.022 do CPC/2015, ônus que não foi cumprido pelo recorrente. Em virtude da sucumbência recíproca fixada na origem, não foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Contrato De Financiamento, Seguro Contratado, Imposição De Seguradora, Tarifa De Cadastro, Taxa De Juros, Dano Moral, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Contrato De Financiamento Seguro Contratado Imposição De Seguradora +6 more

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Parties

parte autora

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões constitucionais e legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor
  3. 3 abusividade de tarifas e encargos contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de a impossibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem suscitada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ que exigem prequestionamento expresso ou, no caso de prequestionamento ficto, observância do art.1.022 do CPC/2015, ônus que não foi cumprido pelo recorrente. Em virtude da sucumbência recíproca fixada na origem, não foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015