REsp 1935052 - DECISAO

REsp 1935052 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apreciou matéria unicamente de direito com base na documentação constante dos autos, que as partes adversárias apresentaram contrarrazões (assegurando o contraditório) e que, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, o tribunal pode decidir o mérito de imediato. Ademais, parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incindindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: JBS/SA e outro; Apelado/terceiro Interessado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Interesse Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, REFIS / Programa Fiscal Estadual
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Teoria Da Causa Madura Interesse Processual Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

JBS/SA e outro

Recorrido

Banco Bradesco S/A

Apelado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de interesse processual
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura
  3. 3 necessidade de contraditório e oportunidade de contestação (arts. 330, 331 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apreciou matéria unicamente de direito com base na documentação constante dos autos, que as partes adversárias apresentaram contrarrazões (assegurando o contraditório) e que, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, o tribunal pode decidir o mérito de imediato. Ademais, parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incindindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.