AREsp 1936048 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável segundo a data de publicação da decisão.

Parties
Agravante: K G A F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Esgotamento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Inadmissibilidade Esgotamento Das Instâncias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

K G A F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável segundo a data de publicação da decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...