AREsp 1925220 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo regimental não interrompe nem suspende tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.
- Parties
- Agravante: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental
- 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo regimental não interrompe nem suspende tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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